Termo de uso dos dados pessoais

Apresentação

Este documento visa apresentar as finalidades do uso dos dados pessoais e pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o Decreto nº 42.036/2021, que dispõe sobre aplicação da lei no Distrito Federal, aos usuários do Participa DF, plataforma de participação social que contempla os serviços de ouvidoria e de acesso à informação, e unifica o fluxo de dados no âmbito dos dois sistemas informatizados: Ouv-DF e Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, desenvolvidos e mantidos pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Este serviço necessita da coleta de dados pessoais por força da legislação vigente, assim está dispensado da necessidade de consentimento para tratamento dos dados, observados em qualquer caso os arts. 23 a 32 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Diante disso, é necessário que o usuário, após concluir o preenchimento do cadastro no Participa DF, leia este Termo e marque “ciência”, exceto nos casos de registros que possam ser realizados sem identificação (reclamações e denúncias).

Na mesma proporção, este serviço também está dispensado de prover a exclusão dos dados pessoais e pessoais sensíveis nos casos que apresentem relação direta com a política pública de participação e controle social, conforme Inciso I do Art. 16 e Inciso VI do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018.

Definições dos seguintes termos:

• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Perímetro: Linha de divisão imaginária que separa a sua rede e seus dispositivos de outras redes e da internet;
• Perímetro inseguro: Situação na qual sua rede e seus dispositivos não contam com mecanismos de proteção adequados como firewall e atualização de softwares e ferramentas de segurança;
• Registro: É o registro eletrônico da intenção do usuário ao utilizar a plataforma Participa DF;
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• Usuário: Titular do dado pessoal que utiliza a plataforma Participa DF para realização de registros.

Finalidade

Os dados pessoais e pessoais sensíveis cadastrados na plataforma Participa DF serão tratados com as seguintes finalidades:

1. Cadastramento de usuário: Consiste na abertura de conta no Participa DF com o fornecimento dos seguintes dados: NOME, NOME PARA CONTATO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE, E-MAIL, TELEFONE.
2. Tratamento do registro: Consiste no desenvolvimento das operações necessárias à solução do mérito apresentado no registro (análise, triagem, uso compartilhado de dados e tomada de providências) em um ou mais órgãos/entidades responsáveis, em qualquer esfera de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou de Governo (Federal, Estadual ou Municipal).
3. Custódia: Consiste na guarda dos dados contidos nos registros para fins estatísticos ou para a formulação/definição de políticas públicas.

Direitos do usuário

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere direitos às pessoas naturais no que diz respeito aos seus dados pessoais e pessoais sensíveis. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controle de acesso por meio dos serviços oferecidos pelo Participa DF, a fim de permitir aos usuários o pleno exercício de sua cidadania, com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Os direitos previstos no Art. 18 da LGPD conferidos às pessoas naturais são garantidos no Participa DF, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, tendo como principais os seguintes:

• Direito de acesso - o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados pela Administração Pública Distrital;
• Direito de retificação - o direito de solicitar que seja alterado ou atualizado diretamente no seu próprio cadastro no Participa DF os seus dados pessoais quando eles estiverem incorretos ou incompletos;
• Direito de informação - informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladoria-Geral do DF realizou uso compartilhado de dados.
• Direito de solicitar a eliminação - o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais do cadastro no Participa DF, condicionada a análise e a aprovação;

Obrigações do usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização do serviço prestado pela rede de Ouvidorias do Governo do Distrito Federal.

Os dados de “login e senha” são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário cadastrado a responsabilidade pelo eventual compartilhamento.

O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e por consequências decorrentes da eventual omissão ou equívoco nos dados fornecidos.

O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes da violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, bem como de direitos de propriedade intelectual, sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Distrital, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

A Controladoria-Geral do DF não poderá ser responsabilizada em caso de:

1. Utilização, por parte do usuário, de equipamento avariado ou que não possua mecanismos de segurança contra eventuais ataques cibernéticos;
2. Uso indevido (não autorizado) do equipamento ou dado pessoal utilizado pelo usuário;
3. Conteúdo de terceiros citados e hospedados no site/aplicativos, nos textos informados no registro do PARTICIPA-DF, nem por comentários e opiniões de usuários publicados nestes locais;
4. Vulnerabilidades ou instabilidades de sistemas instalados em equipamento do usuário;
5. Avaria do equipamento do usuário no momento da utilização do site/aplicativo;
6. Perímetro inseguro;
7. Instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Obrigações da Administração Pública

A Administração Pública deve pautar suas ações com base nos normativos vigentes que versam sobre o tema, além de fazer uso de boas práticas que visem o uso adequado dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade e garantir os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

Os órgãos e entidades públicas também devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Cabe também à Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais e pessoais sensíveis dos titulares.

Além disso, a Administração Pública poderá, em cumprimento de ordem judicial, compartilhar informações necessárias em processos investigativos ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço. Diante da identificação de incidentes, a Administração Pública deve notificar os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Publicar e informar ao usuário futuras alterações ao presente Termo por meio do sítio (www.participa.df.gov.br) em cumprimento ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em caso de dúvidas e sugestões

Caso haja dúvidas quanto à finalidade do uso do dado apresentada ou queira fazer alguma sugestão quanto a este Termo, basta fazer um registro na plataforma Participa DF, clicando na opção de serviço “Ouvidoria”.

Em caso de disputas ou controvérsias

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site/aplicativo pelos sites, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo ou pela violação dos direitos da Administração Pública Distrital, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão dirimidas no Foro da Comarca de Brasília/DF.

Ciência

Ao utilizar os serviços do Participa DF, o usuário confirma que leu e compreendeu o presente Termo e concorda em prosseguir.